| Projeto: |
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PL 451 21/06/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-451/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0451-2007 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DA LAPA, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE CENTRO ESPORTIVO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / CENTRO ESPORTIVO / CLUBE DA COMUNIDADE / CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL / CONSTRUCAO / DECLARACAO / DESAPROPRIACAO / IMOVEL / LAPA ( DISTRITO ) / OLIMPIADAS / PROPRIEDADE PARTICULAR / UNIDADE ESPORTIVA / UTILIDADE PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0451-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/06/2007 | Encaminhado em 06/08/2007 | | CCJ | Recebido em 06/08/2007 | Encaminhado em 26/03/2008 | | SGP21 | Recebido em 27/03/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 213, Legislatura 14 em 26/03/2008
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